Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Homologação de acordo. Honorários advocatícios e periciais.

1 - A homologação judicial do acordo em ação de desapropriação para reforma agrária, sobre o valor indenizatório afasta a sucumbência, porquanto não instaura a controvérsia, pressuposto da incidência do Lei Complementar 76/93, art. 19, o qual se refere à fixação do valor da indenização igual ou inferior ao preço oferecido, quando há divergência do expropriado.... (Continua)