Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - A indicação genérica de ofensa ao CPC, art. 535, II, sem particularizar qual seria a suposta omissão, contradição ou obscuridade existente no acórdão recorrido que teria implicado ausência de prestação jurisdicional, importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF.... (Continua)