Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Transação celebrada antes da edição da MP. 2.169/2001. Homologação do acordo. Desnecessidade.

1 - Segundo consolidado entendimento do STJ, não se exige homologação de acordos firmados em data anterior à edição da MP. 2.169/2001, se ausente demanda judicial individual entre o servidor e a Administração.... (Continua)