Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão. Agravo interno intempestivo. Protocolo integrado. Súmula 216/STJ. Embargos rejeitados.
I - Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote