Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Loteamento irregular. Responsabilidade solidária do município. Prescrição. Decreto-Lei 20.910/1932, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)