Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

1 - Aplica-se o óbice da Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, apesar da oposição de embargos declaratórios, não tenha sido apreciada pela Corte a quo.... (Continua)