Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Narcotraficância. Pena de reclusão, em regime inicial fechado. Progressão para o regime semiaberto deferida pelo juiz da vec, mas cassada pelo tribunal a quo. Ausência dos requisitos objetivo e subjetivo. Falta grave (posse de aparelho celular no cárcere). Novo crime (extorsão por telefone celular de dentro da unidade prisional). Reinício da contagem do prazo para a progressão de regime prisional. Ausência de constrangimento ilegal. Fundamentação idônea para a exigência de exame criminológico. Súmula 439/STJ. Impropriedade da via eleita para apreciar o mérito subjetivo do apenado. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Ordem denegada, no entanto.

1 - In casu, o Tribunal a quo entendeu ausentes os requisitos objetivo e subjetivo, dado o cometimento de faltas disciplinares graves, e determinou (a) a realização de novo cálculo para a apuração do requisito objetivo para a progressão de regime, a ser elaborado sobre o remanescente da pena, a partir da data da última falta grave; (b) a realização de exame criminológico em razão da necessidade de aferir o nível de periculosidade do paciente, uma vez que praticou extorsão por meio de telefone celular de dentro da unidade prisional.... (Continua)