Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução. Lei 9.469/97, art. 1º. Valor irrisório. Extinção, de ofício, do processo executivo. Impossibilidade.

1 - Em sede de recurso especial, o recorrente aponta violação aa Lei 9.469/97, art. 1º, ao argumento de que é faculdade da Fazenda Pública extinguir o processo sem julgamento de mérito em casos de valor irrisório.... (Continua)