Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Ausência do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno. Documento ilegível. Deserção. Formação do agravo. Ônus da parte agravante. Admissibilidade realizada pelo tribunal a quo. Desvinculação.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de o comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial é peça essencial na formação do agravo de instrumento, apto à verificação da regularidade recursal. O documento ilegível é considerado como inexistente.... (Continua)