Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Receptação. Penas aquém de quatro anos. (1) regime inicial de cumprimento de pena. (a) paciente marcelo. Primário. Circunstâncias judiciais negativas. Regime semiaberto. Possibilidade. (b) paciente roberto. Reincidente. Circunstâncias judiciais negativas. Regime semiaberto. Impossibilidade. (2) pena privativa de liberdade. Substituição por restritiva. Inviabilidade.

1 - De acordo com a Súmula 269/STJ, mesmo ao reincidente pode ser atribuído regime menos severo. In casu, o paciente Marcelo, condenado a pena aquém de quatro anos, primário, ostentando circunstâncias judiciais negativas, pode iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. Já em relação ao paciente Roberto, também condenado a reprimenda corporal inferior a quatro anos, reincidente e com circunstâncias judiciais negativas, não há ilegalidade no estabelecimento do regime inicial fechado.... (Continua)