Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Alegação de enriquecimento ilícito por parte do agravado e que o contrato não previa devolução dos bens instituídos. Reexame de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Súmulas 5 e 7 desta corte. Improvimento.

I - Aplicáveis as Súmulas 5 e 7 desta Corte quanto às alegações da recorrente de que o contrato firmado não previa a devolução dos bens instituídos ou restituição de valores, tendo em vista que a análise das razões recursais, para o deslinde da controvérsia, necessitaria que esta Corte procedesse a reexame de cláusulas contratuais, além de revolver matéria fática do processo.... (Continua)