Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Estacionamento. Furto de veículo. Responsabilidade civil.

1 - Embora o panorama de fato esteja perfeitamente delineado - furto em estacionamento gratuito mantido pelo estabelecimento comercial réu, o qual não dispunha de empregado responsável pela guarda das chaves - a Súmula 83 foi corretamente aplicada, pois o acórdão recorrido está na linha da jurisprudência consolidada neste Tribunal no sentido de que há responsabilidade civil do estabelecimento que mantém estacionamento, mesmo gratuito, já que este serve como fator de cooptação de clientela, dada a comodidade proporcionada aos que se dirigem ao local.... (Continua)