Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Multa ambiental. Exigência de depósito prévio do valor da multa como pressuposto para recurso administrativo. Divergência jurisprudencial. Falta de similitude fática. Ausência de omissão no acórdão. Cerceamento de defesa. Não apresentação de defesa administrativa no momento oportuno. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que de fato ocorreu.... (Continua)