Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Lei 4.504/64, art. 77. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Arts. 267, I e 295, III, do CPC. Alegações genéricas. Súmula 284/STF, por analogia.

1 - A leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que o referido dispositivo legal, bem como a tese a ele vinculada não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai a aplicação da Súmula 211/STJ, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento.... (Continua)