Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processo civil. Encerramento do expediente bancário antes do forense. Prorrogação do prazo de comprovação do preparo. Pena de deserção afastada.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que interposto o recurso após o término do expediente bancário, o prazo para a juntada do comprovante de recolhimento do preparo fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.... (Continua)