Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Concurso público. Professor da faculdade de medicina veterinária da universidade federal da bahia. Violação do CPC, art. 535. Caracterização. Anulação do acórdão proferido em tema de embargos de declaração. Recurso especial provido.

1 - A despeito de o acórdão recorrido estar dissonante da jurisprudência do STJ quanto ao cabimento de mandado de segurança para impugnar ilegalidade na aplicação dos critérios de avaliação de candidatos contidos no Edital de concurso público, no meu modo de sentir, incorreu o Tribunal a quo no vício da obscuridade e da omissão em relação à tese da inexistência de correlação entre a avaliação objetiva de candidatos por parte da banca examinadora e a lista de classificados homologada, com base no critério objetivo contido no Edital, reconhecido no primeiro grau de jurisdição.... (Continua)