Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Exibição de documentos. Multa diária. Impossibilidade. Súmula 372/STJ. Afastamento. Preclusão. Não ocorrência. CPC, art. 461, § 6º.

1 - Em sede de ação cautelar de exibição de documentos não cabe a aplicação da multa cominatória prevista no CPC, art. 461. Súmula 372/STJ.... (Continua)