Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Inconstitucionalidade da Lei que modificou a base de cálculo do tributo. Argüição em exceção de pré-Executividade. Cabimento.
1 - A constitucionalidade da norma que determinou a exigência fiscal é passível de discussão em Exceção de Pré-Executividade. Precedentes do STJ.... ()
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