Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Administrativo. Servidor público. 28,86%. Acordo administrativo. Medida Provisória 2.169-43/2001, art. 7º. Ação coletiva. Transação extrajudicial firmada. Prescindibilidade de homologação judicial para sua validade e de procurador da parte no momento da avença.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, da relatoria do i. Ministro Felix Fischer (DJe de 12.03.2010), adotou posicionamento no sentido de que os acordos administrativos firmados em data anterior à da edição da Medida Provisória 2.169/2001 devem ser levados à homologação judicial.... (Continua)