Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Constitucional. Tributário. Taxa de iluminação pública.
- Estando o acórdão recorrido amparado em fundamento constitucional, não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, reapreciar a matéria. Agravo regimental improvido.... ()
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