Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Redação dada pela Lei 11.960/09. Juros moratórios. Critério de cálculos. Alteração. Aplicação aos processos em andamento. Inviabilidade.

1 - Conforme o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, a Lei 11.960/2009, que modificou o texto do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, alterando o critério de cálculo dos juros de mora, não pode incidir sobre os processos em curso, por possuir natureza instrumental material.... (Continua)