Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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