Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial não admitido. Enunciado 391 da súmula desta corte. Icms. Demanda contratada e demanda utilizada.
- Inviável o agravo regimental porque traz argumentação relativa ao conteúdo do contrato firmado com a agravada que não foi objeto de exame no acórdão do Tribunal de origem, ensejando discussão de circunstâncias fáticas e jurídicas não prequestionadas.... ()
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