Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Previdenciário. Cumulação de auxílio-Acidente com aposentadoria. Lesão incapacitante anterior à Lei 9.528/1997. Possibilidade. Data do ajuizamento da ação. Desimportante. Termo inicial. Citação. Súmula 168/STJ. Inaplicabilidade. Precedentes.

1 - Possível a cumulação de aposentadoria e auxílio-acidente, desde que a eclosão da moléstia incapacitante tenha sido anterior à edição da Lei 9.528/1997, não importando, nesse contexto, que o ajuizamento da ação judicial se tenha dado após a vigência da referida norma.... (Continua)