Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Desnecessidade de apreensão e perícia. Majorante fixada com base no critério numérico. Inadmissibilidade. Súmula 443/STJ. Pena-Base. Readequação.

1 - Segundo a orientação prevalente na Terceira Seção desta Corte, originada a partir do julgamento dos EREsp-961.863/RS (julgado em 13.12.2010), para a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, não há a necessidade de apreensão da arma e submissão a perícia.... (Continua)