Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Embargos à execução promovida pelo Ministério Público. Honorários advocatícios. Não-Cabimento.

1 - Nas Ações Civis Públicas, Execuções e Embargos correspondentes, a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios só é cabível na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé do Parquet.... (Continua)