Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Formação deficiente do recurso de agravo. Acórdão proferido em sede de apelação incompleto. Ausência do acórdão dos embargos de declaração. Peça obrigatória. Embargos infringentes. Ônus do agravante.

1 - Inadmissível o agravo de instrumento deficiente quanto ao traslado dos acórdãos proferidos em sede de apelação e de embargos de declaração (Lei 8.038/1990, art. 28, parágrafo 1º combinado com o art. 544, parágrafo 1º, do CPC).... (Continua)