Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Prazo de três anos. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/32, art. 1º. Termo a quo. Ciência dos efeitos lesivos.

1 - O entendimento jurisprudencial do STJ pacificou-se no sentido de que se aplica o art. 206, § 3º, V, do CC/02, nos casos em que se requer a condenação de entes públicos ao pagamento de indenização por danos materiais/morais.... (Continua)