Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória. Falta das contrarrazões ao recurso especial e da certidão de sua não apresentação. Deficiência na formação do instrumento. Decisão mantida. Recurso improvido, com multa.

1 - A ausência das peças elencadas no art. 544, § 1º do CPC (redação determinada pela Lei 10352/2001) impede o conhecimento do agravo de instrumento.... (Continua)