Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Telefonia fixa. Detalhamento das chamadas. Obrigatoriedade. Termo inicial.

1 - O Estado de Minas Gerais, com a edição do Decreto 4.733/2003, entre outras medidas necessárias à alteração do sistema de tarifação de pulsos para tempo de utilização, determinou o detalhamento de todas as ligações locais e de longa distância.... (Continua)