Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Revisão de aposentadoria. Lei 10.839/2004. Prazo decadencial decenal. Aplicabilidade imediata.
1 - A via especial não se presta à apreciação de alegação de ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca da questão.... ()
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