Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação declaratória de nulidade de decisão administrativa. Aplicação de multa. Ilegitimidade passiva ad causam do procon. Falta de personalidade jurídica. Interpretação dos arts. 5º, xxxii, da CF/88 e 81 e 82 do CDC. Nulidade do julgado. Inocorrência.

1 - O Tribunal a quo julgou satisfatoriamente a lide, pronunciando-se sobre o tema proposto, tecendo considerações acerca da demanda, tendo apreciado a questão acerca da legitimidade passiva da recorrida, ainda que não tenha expressamente dissecado acerca dos artigos apontados pela recorrente.... (Continua)