Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravos regimentais no agravo de instrumento. Exclusão do valor referente às vendas inadimplidas da base de cálculo da Cofins e do pis. Impossibilidade. Repetição de indébito. Prescrição. Aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - O STJ sedimentou entendimento no sentido da impossibilidade de dedução da base de cálculo da Cofins e do PIS de valores referentes a fortuitos inadimplementos contratuais.... (Continua)