Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Utilização do sistema bacen-Jud. Penhora on line. Época anterior à vigência da Lei 11.382/2006. Necessidade de esgotamento das buscas por bens penhoráveis do devedor. Orientação adotada em sede de recursos repetitivos, na sistemática do CPC, art. 543-C.

1 - O CPC, art. 535 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa obscura ou contraditória, não sendo esse o meio processual adequado para rediscutir a causa. O acórdão embargado decidiu de forma clara e fundamentada no sentido de que a utilização do sistema BACEN-JUD na hipótese (período anterior à vigência da Lei 11.382/2006) somente seria viável após o esgotamento de diligência para localizar bens do devedor passíveis de penhora.... (Continua)