Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Pmmg. Exame médico previsto no edital e na Lei 5.301/69. Candidata portadora de patologia cardíaca reprovação do certame. Violação ao CPC, art. 535 não evidenciada.

1 - Caso em que a recorrente alega violação ao CPC, art. 535, II, ao argumento de que a Corte a quo não se manifestou sobre possíveis irregularidades na aplicação do exame médico que a excluiu do certame.... (Continua)