Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado por emprego de arma de fogo (arts. 157, § 2o. I do CPb). Pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 50 dias-Multa. Impossibilidade de apreensão e consequente perícia. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Ausência de constrangimento ilegal. Existência de outros elementos a confirmar a qualificadora. Precedentes do STJ e STF. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - A impossibilidade de apreensão e consequente perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a configuração da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.... (Continua)