Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal e execução penal. Roubo circunstanciado. Regime inicial e progressão prisional. Matérias não analisadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância.

1 - Não comporta conhecimento a impetração, na medida em que o Tribunal a quo não se manifestou acerca das matérias suscitadas em suas razões. O exame das alegações, nessa oportunidade, configuraria vedada supressão de instância.... (Continua)