Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Impossibilidade de inovação. Terreno de marinha. Nulidade de procedimento administrativo demarcatório. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

1 - Em relação ao agravo interposto, esclareço que não é possível inovar em agravo regimental, alegando que nesse momento não há possibilidade de identificação dos interessados, inviabilizando a intimação pessoal. Principalmente, existindo no acórdão recorrido menção à existência de pessoa interessada.... (Continua)