Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Icms. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - Caso em que a agravante insurge-se contra a decisão do Tribunal a quo que reconheceu a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS.... (Continua)