Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, s I, II e V, do CP). Alegada precariedade e vagueza das contrarrazões apresentadas ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. Apontada deficiência de defesa. Nulidade não caracterizada.

1 - Nos termos da Súmula 523/STF, «no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.... (Continua)