Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de reparação de danos. Demanda contra a Fazenda Pública. Prescrição quinquenal. Aplicação do Decreto 20.190/32. Súmula 83/STJ. O tribunal de origem decidiu em conformidade com a orientação firmada nesta corte, no sentido de ser de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização, ou de qualquer outra natureza, proposta contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º, ficando afastada a aplicação do código civil. Precedentes. Agravo regimental improvido.