Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão fundado em interpretação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.... (Continua)