Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processo civil. Porte de remessa e retorno dos autos. Ausência de recolhimento. Deserção. Agravo improvido.
1 - A Lei 9.289/1996 dispõe tão-somente sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, de modo que inaplicável no âmbito dos Tribunais Superiores.... ()
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