Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução da pena. Falta grave. Fuga do réu. Interrupção do prazo para fins de progressão de regime. Novo termo a quo. Data da recaptura.

1 - A prática de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção da progressão de regime.... (Continua)