Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Petição protocolizada via fac-Símile. Protocolo da original fora do prazo previsto na Lei 9.800/99, art. 2º. Intempestividade.
1 - O agravo regimental é intempestivo. A decisão foi publicada em 24.09.2010 (sexta-feira), e impugnada por fac-símile em 30.09.2010 (quinta-feira). Todavia, a petição original somente foi apresentada no protocolo em 07.10.2010 (quinta-feira), fora do prazo de cinco dias previsto na Lei 9.800/99. ... ()
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