Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Legislação estadual. Incompetência do STJ.

1 - A via especial não é adequada para a análise da legalidade da norma de direito municipal - art. 15 Decreto Estadual 43.574/05 - que disciplina os empréstimos feitos a servidores da municipalidade, por força da redação da CF/88, art. 105 após a Emenda Constitucional 45/04. ... (Continua)