Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão. Caracterização.

1 - Nas razões recursais, sustenta o recorrente ter havido ofensa ao CPC, art. 535 (CPC), ao argumento de que o acórdão recorrido padece de várias omissões, a saber: impossibilidade de cobrança de laudêmio em razão (i) da inexistência de relação jurídica material entre o recorrente e a União, (ii) da não-ocorrência de transferência de domínio útil no caso concreto e (iii) da consumação da decadência/prescrição da cobrança. Aponta, ainda, omissão quanto à interpretação do registro do imóvel à luz dos arts. 252 da Lei 6.015/1973 e 1.245, § 2º, do Código Civil.... (Continua)