Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Formação deficiente do recurso de agravo. Ausência do inteiro teor do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Ônus do agravante. Agravo improvido.

1 - Inadmissível o agravo de instrumento deficiente quanto ao traslado do voto e do acórdão proferidos em sede de embargos de declaração (Lei 8.038/1990, art. 28, parágrafo 1º combinado com o art. 544, parágrafo 1º, do CPC).... (Continua)