Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de omissão. Importação de aeronave por meio de contrato de arrendamento mercantil. Não-Incidência de ICMS. Recurso repetitivo julgado.
1 - Não há omissão no julgado que se manifesta sobre todas as questões necessárias ao desate da lide.... ()
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