Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Writ originário. Defesa. Comunicação acerca da data de julgamento. Ausência. Pedido expresso formulado. Nulidade configurada.

1 - A jurisprudência desta Corte, na esteira da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, está consolidada no sentido de ser nulo, por cerceamento de defesa, o julgamento do habeas corpus realizado sem a comunicação prévia acerca da data da sessão que o apreciaria, desde que o Impetrante tenha formulado requerimento expresso nesse sentido.... (Continua)